Uma providência cautelar imposta pela E.S.S.E. – Estacionamento à Superfície e Subterrâneo, S. A. à Câmara Municipal de Vila Real de Santo António suspendeu o objetivo da autarquia de terminar com o estacionamento tarifado no concelho, segundo apurou o JA.
Aquele que era um dos maiores desejos dos munícipes e um dos objetivos deste executivo acaba de ser adiado, depois da empresa de Braga requerer uma providência cautelar ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé.
Esta providência cautelar foi requerida no dia 10 de abril e revelada pelo executivo na reunião extraordinária da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, que decorreu na quinta-feira, dia 27 de abril.
No entanto, o executivo socialista liderado por Álvaro Araújo não pretende desistir desta intenção e foi aprovada, na mesma reunião, uma proposta para continuar a lutar pelo fim da concessão da E.S.S.E. – Estacionamento à Superfície e Subterrâneo, S. A., conforme decisão já tomada pelos órgãos municipais, com abstenção do PSD.
Tal como o JA noticiou em março deste ano, esta providência cautelar já era esperada pelo executivo.
Esta ação “apenas irá dar mais tempo à empresa”, uma vez que a decisão ficará suspensa “até que o tribunal decida”, mas que não se deverá “arrastar muito tempo”, segundo disse ao JA, em março deste ano, uma fonte da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António.
O atual executivo tem como objetivo terminar com o contrato de concessão através de uma rescisão, tal como Álvaro Araújo prometeu durante a sua campanha eleitoral em 2021, devido aos “sucessivos incumprimentos do concessionário e a ausência de informação relativa aos valores da receita arrecadada” durante vários meses.
Esta ação, segundo disse o autarca ao JA em maio do ano passado, “constitui uma violação grave das obrigações contratuais, facto que tem impedido a autarquia de exercer o poder de fiscalização e validação dos valores efetivamente cobrados e, consequentemente, a verificação do cumprimento do contrato de concessão”.
Este contrato de concessão foi assinado em maio de 2015 pelo então executivo PSD, liderado por Luís Gomes.
