Na sequência da apresentação de um requerimento potestativo para forçar uma audição parlamentar com os membros da Comissão de Acompanhamento de Privatização da ANA (Aeroportos de Portugal), o deputado algarvio, Miguel Freitas, reuniu com a Associação de Empresas de Rent a Car do Algarve para se inteirar da situação negocial relativa à aplicação de taxas sobre a atividade das empresas não concessionadas no aeroporto de Faro.
“A ANA de forma discricionária quer aplicar uma taxa de estacionamento às empresas, que colocará em causa a atividade de quatro dezenas de pequenas empresas de Rent a Car no Algarve, já que pedir 17 euros por viatura é absolutamente desproporcionado e inadmissível e significa que a gestora aeroportuária quer compensar uma perda de renda que tem com os grandes operadores que estão no interior da Gare, fazendo pagar os pequenos”, refere Miguel Freitas.
O deputado salienta que o valor a pagar de taxa por ano seria de 3,4 milhões de euros, exatamente o que a ANA pensa poder vir a perder se as concessionárias multinacionais saírem do espaço aeroportuário e pode desvirtuar as relações de mercado, com prejuízo para as pequenas e médias empresas, que foram capazes de se adaptar às novas formas de aluguer, com maior flexibilidade e prontidão de serviço.
“De resto, esta taxa além de injusta, parece indiciar uma prática abusiva da ANA e de duvidosa legalidade, sem paralelo noutros países europeus, onde a própria empresa gestora dos aeroportos atua”, acrescenta.
As quatro dezenas de operadores de Rent a Car no Algarve, devidamente licenciados, movimentam cerca de 12.000 viaturas e mantêm 600 postos de trabalho na região, desenvolvendo a sua atividade em modalidade de reserva prévia, a partir da origem, normalmente via internet, já que a legislação proíbe que o possam fazer diretamente no aeroporto, pagando à ANA/Empark uma avença anual por ocupação num parque de estacionamento de viaturas, construído no aeroporto de Faro para esse efeito.
O requerimento potestativo foi assinado pelos deputados socialistas Rui Paulo Figueiredo e Miguel Freitas, que deu entrada na Assembleia da República, na Comissão Parlamentar de Economia, sendo justificado o recurso à figura regimental que impõe a marcação obrigatória da audição requerida, porque os socialistas consideram fundamental o esclarecimento de “todo o processo de privatização da empresa pública ANA”.
“A comissão de acompanhamento da privatização da ANA considerou que faltou uma avaliação prévia independente da empresa vendida ao grupo francês Vinci por 3,08 mil milhões de euros, matéria que merece ser apreciada em sede parlamentar”, apontam os deputados do PS.
Também de acordo com a bancada do PS, no relatório final da comissão de acompanhamento do processo de privatização da ANA, “que foi divulgado seis meses após a conclusão do negócio”, esta mesma comissão afirma desconhecer “a realização de qualquer avaliação prévia e independente, bem como a fixação de um preço base”.
“Outro dado preocupante que importa esclarecer resulta do facto de a comissão considerar que ocorreram alterações regulatórias a meio do processo. Para o PS, o relatório prova que o Governo não tem defendido o interesse público, não o tendo feito no passado, no presente e também não o defendendo para o futuro”, acusam os deputados socialistas.
“Mas, como consta no relatório, houve regras que mudaram a meio do jogo e o contrato de concessão foi assinado poucas horas antes da apresentação de propostas vinculativas. Acresce que as taxas aeroportuárias continuam a aumentar, confirmando o que o PS tem dito, existindo uma desregulação económica no processo”, referem ainda Rui Paulo Figueiredo e Miguel Freitas.
JA
