O Partido Socialista (PS) de Vila Real de Santo António (VRSA) acusou o PSD e a coligação “Construir o Futuro” de ter falta de “coragem política” para votarem favoravelmente a proposta de resolução do contrato de concessão do estacionamento tarifado no concelho.
Em comunicado, o partido refere-se à Assembleia Municipal extraordinária que decorreu no sábado, dia 11 de março, onde também foi aprovada uma alteração orçamental com o objetivo de “resolver os problemas de legalidade, ou melhor, da falta de legalidade, na forma como foi instruído o processo de revisão do PAM em 2019 e que hoje ainda continua pendente de visto do Tribunal de Contas”.
Os socialistas consideram que o contrato de concessão do estacionamento, “pela forma como foi formalizado, nunca deveria ter sido iniciado” e que “a documentação e os factos jurídicos apresentados pelo município relevam um grau de fiabilidade e de exigência na defesa do interesse público” que apoiam.
“Para além de ser o cumprimento de mais uma promessa eleitoral do Partido Socialista”, o comunicado revela ainda que “os pareceres jurídicos anexos ao processo de resolução são suficientemente esclarecedores” para que a posição política do PS “esteja respaldada na legalidade vigente”.
Os PS votou favoravelmente nos dois pontos da Assembleia Municipal e considera que a alteração orçamental “é um instrumento indispensável para que o município possa resolver os problemas criados pela forma deficiente como foi instruído o processo de revisão do PAM e a sua submissão para visto do Tribunal de Contas, ao não apresentar os pedidos individuais de fiscalização prévia quanto aos contratos de financiamento que irão transitar para o município por força da internalização da SGU”.
