O Tribunal Constitucional refere que não pode ser retirada qualquer ilação do indeferimento do pedido de aclaração apresentado pela Assembleia da República, a propósito do acórdão que chumbou três normas do Orçamento do Estado.
Num curto comunicado emitido ao início da noite desta quarta-feira, o Tribunal justifica a reação “em face de afirmações públicas quanto às implicações da decisão do Tribunal Constitucional”.
O ministro Poiares Maduro referiu esta quarta-feira que o Estado só irá pagar os subsídios de férias por inteiro aos funcionários públicos que os receberem depois de 31 de maio, retirando nestes casos os cortes que foram aplicados até ao ‘chumbo’ do Tribunal Constitucional.
“O tribunal torna claro que o acórdão só se aplica realmente a partir de 31 de maio e quanto àqueles que receberam subsídios de férias com cortes, não há qualquer alteração a fazer”, disse o ministro, citado pela Lusa.
Poiares Maduro sublinhou que a decisão de diferenciar os subsídios de férias para diferentes categorias de funcionários públicos, consoante tenham ou não recebido já os subsídios de férias, foi provocada pelo indeferimento do pedido de aclaração.
De acordo com o ministro, o impacto diferenciado nos subsídios é “consequência da decisão do Tribunal Constitucional”, por considerar que “todo e qualquer efeito do acórdão só se produz a partir de 31 de maio”.
Por sua vez, o líder parlamentar do PSD, Luís Montenegro, considerou que o acórdão que indeferiu o pedido de aclaração “gera eventuais tratamentos diferenciados, senão mesmo desigualdades, relativamente ao pagamento do subsídio de férias – mas é a decisão do tribunal”.
Segundo Luís Montenegro, “o tribunal explicou o alcance exato da sua decisão e, naturalmente, as consequências que daí advêm são decorrentes dessa mesma decisão”.
Aparentemente, terão sido estas declarações que terão motivado a reação do Tribunal Constitucional, rejeitando ilações da sua decisão.
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