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Tribunal de Contas nega responsabilidade no atraso da atribuição de vistos à Câmara de Faro

O Tribunal de Contas (TC) negou hoje qualquer responsabilidade no atraso da atribuição de vistos cuja demora terá alegadamente adiado a execução de contratos entre a Câmara de Faro e a Fagar para a limpeza de áreas verdes e balneares.

O presidente da Câmara de Faro (PSD) manifestou hoje em conferência de imprensa a intenção de enviar uma carta ao presidente do TC para contestar o atraso na atribuição de vistos, processo que, diz, deveria ter demorado 30 dias mas que acabou por demorar 100.

Os contratos, celebrados no final de março, referem-se à transferência de competências para a Fagar, empresa até agora responsável pela gestão de águas e resíduos, na limpeza de jardins e das ilhas de Faro.

Em comunicado divulgado hoje, o presidente do Conselho de Administração do Tribunal de Contas, José Tavares, nega que o processo tenha estado no poder da instituição para além do prazo máximo legal de 30 dias.

“Os dois contratos submetidos a fiscalização prévia do TC estiveram no tribunal apenas 30 dias”, refere a nota, acrescentando que, durante a sua apreciação, o tribunal pediu esclarecimentos “por duas vezes”.

Segundo o TC, a empresa municipal Fagar demorou 35 dias a responder, na primeira vez, e 15 dias na segunda vez, num total de 50 dias, pelo que “não pode ser atribuída qualquer responsabilidade pelo atraso” ao TC.

Já a autarquia diz que o processo se arrastou por 100 dias, o que motivou que, no final da passada semana, tivesse sido concedido um visto tácito prévio aos contratos “por força da não pronúncia do TC”, diz em comunicado.

Segundo a Câmara de Faro os pedidos de esclarecimento por parte do TC foram enviados a 14 de abril e a 16 de junho, tendo sido este o último dia do prazo para que o tribunal se pronunciasse, sublinha.

Os esclarecimentos acabariam por ser prestados pela autarquia no dia 27 de junho, tendo a 08 de julho a Câmara de Faro sido notificada da concessão do visto tácito prévio aos contratos.

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