Faturação não justificada, utilização abusiva de veículos e desrespeito dos limites de re-embolso de despesas foram detetadas numa auditoria da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde.
A Administração Central dos Sistemas de Saúde (ACSS) – uma entidade pública que apoia o Ministério da Saúde na gestão do setor – é suspeita de várias irregularidades financeiras.
Situações como faturação não justificada, utilização de veículos do Estado para fins particulares, abuso no re-embolso de faturas de telefones domiciliários e de telemóvel e recurso ao ajuste direto sem auscultar várias entidades para adquirir bens e serviços foram detetadas pela Inspeção-Geral das Atividades em Saúde (IGAS) numa auditoria, ao exercício de 2009 e conhecida agora pelo “Relatório de Atividades 2010” da IGAS.
Confrontada com as conclusões dos inspetores, a ACSS disse ao Expresso que “não conhece esta versão do “Relatório de Actividades” da IGAS”, acrescentando que “houve sim, um relatório de auditoria provisório, sujeito a contraditório, e ao qual a ACSS respondeu atempadamente explicando as diversas situações que, na altura, suscitaram dúvidas à IGAS”. E a ACSS confirma ter recebido as explicações da ACSS “há cerca de um mês”, estando agora “em elaboração o relatório final”.
Para já, no documento agora publicado, a que o Expresso teve acesso, a IGAS afirma que na ACSS “não se assegura que seja cumprido o princípio da não utilização abusiva dos veículos, nomeadamente através do seu uso particular, conforme se deduz dos testes realizados ao controlo efetuado”.
E as suspeitas de abuso vão mais longe: “Os limites legais de re-embolso de despesas com telefones domiciliários e com telefones móveis para uso oficial não são respeitados, consubstanciando-se na inexistência de quaisquer procedimentos de controlo interno sobre os montantes processados”.
Já na área do orçamento propriamente dito, é referido que “não se encontra devidamente fundamentada a faturação dos serviços de manutenção dos aplicativos informáticos da ACSS às diversas instituições do SNS”, inclusive que “ficaram por provar os eventuais esforços para cobrança dos valores em dívida”. Ainda neste capítulo, consta que “nem toda a despesa foi devidamente autorizada por entidade competente, dada a observância de situações em que a mesma foi executada antes da referida autorização”.
O mesmo, suposto, descontrolo é notado no fundo de maneio. “Nem sempre a realização das despesas por fundo de maneio é autorizada por responsável competente” e “não existem evidências de que o responsável pelo fundo de maneio questione a razoabilidade e pertinência das despesas apresentadas”.
Os inspetores detetaram ainda que, ao nível da aquisição de bens e serviços, “a grande maioria dos procedimentos é efetuada por recursos ao ajuste direto, não sendo consultadas sequer várias entidades”.
Gestores sem cortes de 5% no vencimento
Outras das rubricas auditadas e referidas no “Relatório de Atividades”, é a monitorização da nova regra para reduzir os vencimentos dos gestores públicos, no caso de hospitais, centros de saúde, institutos, etc. Também aqui, há falhas.
Lê-se no relatório que, “foram identificados casos em que as entidades inquiridas (66 no total) não procederam à redução de 5% da remuneração dos gestores públicos ou, quando o fizeram, como sucedeu em alguns casos, fizeram-no de forma deficiente ou incorreta, particularmente quando não incluíram os gestores que optaram pelo vencimento de origem”.
A IGAS não adianta mais detalhes – como por exemplo, quem são os ‘infratores’ – , justificando que “o processo, que além dos vencimentos inclui regalias como viaturas e cartões de crédito, está a entrar na fase de conclusão”.
No total, em 2010 a IGAS recebeu quase 50 mil reclamações de utentes; realizou 39 auditorias e 67 inspeções; iniciou 633 processos de natureza disciplinar; fez 779 visitas a estabelecimentos de saúde e expediu mais de seis mil ofícios, por exemplo.
Mas é o aumento das auditorias financeiras que merece maior destaque: “Permitiu verificar a regularidade de fluxos financeiros no montante de 115,5 milhões de euros, ultrapassando-se a meta prevista de controlar 1% da dotação orçamental do Ministério da Saúde (88,5 milhões de euros)”, escreve o inspetor-geral, Fernando César Augusto.
