Foi aprovada por unaminidade, na Comissão Parlamentar do Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, a audição na Assembleia da República de várias entidades sobre o novo projeto imobiliário previsto para a Quinta da Rocha, junto à Ria de Alvor, que integra a Rede Natura 2000 e que é uma zona protegida, anunciou o Bloco de Esquerda, cujo grupo parlamentar requereu a audição.
As entidades a ouvir no início da próxima sessão legislativa são a Associação “Almargem”, a Associação “A Rocha”, o Diretor Regional do Algarve do ICNF, o Presidente da CCDR/Algarve e o Secretário do Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território. Na mesma altura, por proposta do PSD, também foi aprovada, por todos os grupos parlamentares, a audição da Presidente da Câmara Municipal de Portimão.
Na reunião da Câmara Municipal de Portimão, que teve lugar no passado dia 17 de junho, foi aprovado pelo Executivo Permanente um Pedido de Informação Prévia referente ao novo Projeto imobiliário para a Quinta da Rocha, Ria de Alvor, que contempla a construção de um Hotel Rural de 5 estrelas, 9 Casas de Campo, Apoio Agrícola e Armazém.
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera que a Câmara Municipal não devia ter aprovado o Projeto para a Quinta da Rocha, do promotor Water View, por várias razões: ainda se encontram a decorrer dois processos pendentes no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, um de 6 de fevereiro de 2018, que requer a impugnação da homologação de Pareceres do ICNF e da CCDR/Algarve, e um outro datado de 6 de março de 2020, que requer a impugnação da Declaração de Impacte Ambiental da CCDR/Algarve, em que a Câmara é citada como ré e contra-interessada, pelo que esta devia ter aguardado as decisões judiciais, considerando o princípio da precaução.
“A própria técnica camarária, na Informação de 4 de maio de 2020, é clara quando afirma que será conveniente aguardar a conclusão do processo em Tribunal, para aferir a validade da Declaração de Impacte Ambiental”, diz o Bloco.
“Por outro lado, carecem de uma cabal explicação os pareceres positivos da parte do ICNF e da CCDR, sabendo-se que foram eliminados de forma administrativa habitats reconhecidos e protegidos por lei. Foram utilizados pelo promotor mapas não oficiais, não homologados e não registados no Serviço Nacional de Informação Geográfica, onde foram ‘apagados’ habitats protegidos, de conservação prioritária que estão reconhecidos pelo Estado português e pela União Europeia. A Quinta da Rocha é apresentada apenas parcialmente na área de retaguarda da Zona Terrestre de Proteção, quando 99,9% da propriedade está inserida na Zona Terrestre de Proteção, onde não são permitidas novas construções e impermeabilização de terrenos”.
Um outro aspeto a considerar, segundo os bloquistas, tem a ver com o facto de o promotor “ainda não ter cumprido decisões judiciais anteriores, como seja a reposição de espécies e habitats destruídos. Para o Bloco de Esquerda, enquanto o promotor não cumprir as decisões do tribunal não podia avançar com construções, ocupação de solos com movimentações de terra, escavações e aterros”.
Por último, evocam os bloquistas, verifica-se a ausência no projeto de uma faixa de domínio público junto à Ria de Alvor, podendo levar à criação de praias privadas, o que é inconstitucional face ao Direito Português
