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Assembleia Municipal de Lagos aprova moção da CDU pela reposição das freguesias

A Assembleia Municipal de Lagos reclamou do Governo e da Assembleia da República as medidas legislativas necessárias para “reposição das freguesias extintas contra a vontade das populações e dos respetivos órgãos autárquicos”.

Em moção apresentada pelos eleitos da CDU, aprovada por maioria, aquele órgão autárquico considera que, “ao contrário do propagandeado, a extinção de Freguesias, na generalidade, não trouxe ganhos financeiros nem contribuiu para o reforço da coesão territorial, antes acentuou as assimetrias regionais já existentes”.

“Ao encerramento de inúmeros serviços públicos pelo país, a extinção de freguesias veio ainda esvaziar e agravar mais a vida em muitas localidades, em particular nas zonas rurais e de interior, onde a Freguesia era a entidade que restava, deixando as populações ao abandono”, enuncia o órgão autárquico lacobricence.

Segundo a nota da autarquia, com a junção, “perdeu-se a proximidade dos eleitos com as populações, com a redução de cerca de 20 mil eleitos de Freguesia; dificultou-se a capacidade de intervenção na resolução de problemas; perdeu-se a identidade de cada freguesia e reduziu-se a capacidade de reivindicação das populações e dos seus órgãos autárquicos”.

Na moção recorda-se que, na legislatura 2013/2017, foram apresentadas iniciativas legislativas na Assembleia da República, com o objetivo de repor, de acordo com a vontade das populações e dos Órgãos Autárquicos, as Freguesias extintas, e com eleições em 2017.

“Estas iniciativas foram rejeitadas com os votos contra do PS, PSD e CDS. O PS, numa fuga para a frente avançou com uma Resolução recomendando ao Governo a avaliação do processo para posterior decisão”, critica a moção, recordando que em 2018 o Governo PS anunciou que vai apresentar uma Lei de criação de Freguesias, que permitiria corrigir os erros criados pela extinção de Freguesias imposta pelo Governo PSD/CDS.

“O PCP já voltou a apresentar, em dezembro de 2019, novo Projeto de Lei de reposição de Freguesias, que aguarda agendamento”, esclarece a moção.

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