Cecília Honório, deputada do BE eleita pelo Algarve, acaba de questionar o governo sobre o que considera “condições de precariedade” em que os trabalhadores da Portway estão a laborar no Aeroporto de Faro.
As situações de precariedade foram relatas numa reunião entre um grupo de trabalhadores e a deputada do BE, onde também foi dado conhecimento de casos extremos de falta de segurança no terminal, na sequência dos acidentes causados à estrutura pelo mau tempo.
“As condições indignas em que os trabalhadores da Portway exercem a sua actividade, no aeroporto de Faro, no que se reporta a horários de trabalho e condições de trabalho em geral, não se ajustam às necessidades de qualidade e de segurança exigíveis a este equipamento”, considera Cecília Honório.
Empresa do Estado contrata trabalhadores a empresa de trabalho temporário
Num requerimento enviado ao Ministério da Economia e do Emprego, a deputada começou por perguntar qual será o futuro da empresa Portway e dos seus trabalhadores, numa altura em que está prevista a privatização da ANA.
Mas Cecília Honório foi ainda mais longe e questionou “como é que o Governo justifica que uma empresa do Estado contrate trabalhadores precários através de empresas de trabalho temporário, condição à qual acresce a violência dos horários de trabalho e as baixas remunerações?”
No mesmo sentido, a deputada quer saber se o Governo pode garantir que as condições de trabalho dos trabalhadores da Portway são as ajustadas à elevada responsabilidade das suas funções e à segurança dos passageiros, bem como se a Autoridade para as condições de Trabalho (ACT) já realizou alguma inspecção à Portway desde que a empresa assumiu o “handling” do aeroporto de Faro e, em caso afirmativo, quais os resultados dessa inspecção.
“A Portway tem 450 trabalhadores do quadro e nos períodos de maior tráfego, como no Verão, mais de 600 trabalhadores precários são recrutados para responderem às solicitações sazonais, 90% através de empresas de trabalho temporário”, revela a deputada.
“Horas de descanso obrigatório não são respeitadas”
De acordo com a deputada, a primeira ambiguidade reporta-se ao enquadramento legal que rege a prestação de trabalho dos funcionários do quadro.
“Tendo um Regulamento de Condições de Trabalho (RCT), não é hoje claro se os trabalhadores se regem pelo mesmo ou pela lei geral, sabendo-se que a Portway está integrada na ANA (que não injecta capital na empresa) e que estes trabalhadores foram alvo dos cortes salariais impostos a todos os trabalhadores do sector público”, considera a parlamentar.
Cecília Honório diz que, no entanto, as arbitrariedades a que estão sujeitos enquadram-se numa “desregulação inaceitável”.
“As horas de descanso obrigatório não são respeitadas; a prestação de trabalho pode ser de 8 horas consecutivas, sem paragem para almoço; desconhecem atempadamente os horários de trabalho, emitidos 2 a 3 dias antes, quando o deviam ser com meses de antecedência; o pessoal do quadro está a tempo parcial, mas obrigado a disponibilidade total e verificam-se situações de prestação de horas extraordinárias numa semana correspondentes ao limite imposto para o ano inteiro”, denuncia a deputada.
Em simultâneo com “estas arbitrariedades”, diz Cecília Honório, “verifica-se que uma empresa do Estado é um empregador de trabalho precário, dado o recurso massivo a trabalhadores no período de aumento de tráfego, com vencimentos que, podendo rondar os 450 euros, impõem o pagamento da formação necessária (num total de 600 euros)”.
A deputada do BE diz ainda que o encerramento da Groundforce, e o despedimento colectivo dele decorrente, “colocou o ‘handling’ do aeroporto de Faro, e à revelia das orientações comunitárias, exclusivamente nas mãos da Portway”.
“As conhecidas e denunciadas situações extremamente gravosas para os trabalhadores só se agravaram depois desta data, atingindo contornos desumanos, sem que, no entanto, se tenha verificado, ao que se saiba, qualquer acção inspectiva por parte da ACT”, considera a parlamentar do BE.
