A Câmara Municipal de Faro aprovou, na última Assembleia Municipal, a pretensão de não assumir a transferência de competências previstas para o domínio da Ação Social, até 3 de abril de 2023, foi anunciado esta quinta-feira.
A decisão assenta no facto “de este aumento de tempo poder permitir a preparação dos meios internos da autarquia, necessários para o efeito”, refere o município em comunicado.
A autarquia recorda que já havia aprovado, em reunião de câmara de 21 de fevereiro de 2022, que durante esse ano não assumiria as já mencionadas competências, prorrogando a decisão para janeiro de 2023.
Abrindo-se a possibilidade de adiamento do prazo para os municípios que entendam ainda não reunir as condições necessárias para o exercício destas, introduzida pelo Decreto-Lei 87-B/2022, de 29 de dezembro, a edilidade considera que deve usufruir dessa possibilidade, na medida em que este é “um processo de grande complexidade” e que implica “assegurar a continuidade e a melhor qualidade dos serviços prestados aos cidadãos no âmbito da ação social”, refere Rogério Bacalhau, presidente da Câmara de Faro.
A lista de competências que a autarquia virá a ter inclui, entre outras, o atendimento e acompanhamento social; a elaboração das Cartas Sociais Municipais (incluindo o mapeamento de respostas existentes ao nível dos equipamentos sociais), bem como a respetiva articulação entre estas e as prioridades definidas a nível nacional e regional; a elaboração de relatórios de diagnóstico técnico e acompanhamento e de atribuição de prestações pecuniárias de caráter eventual em situações de carência económica e de risco social, assim como a celebração e acompanhamento dos contratos de inserção dos beneficiários do rendimento social de inserção; e a coordenação da execução do Programa de Contratos Locais de Desenvolvimento Social, em articulação com os conselhos locais de ação social. Inclui, igualmente, a emissão de parecer, vinculativo quando desfavorável, sobre a criação de serviços e equipamentos sociais com apoios públicos.
