“É incompreensível que o Governo insista em fazer uma correcção orçamental sempre sacrificando os mesmos”, disse ao Expresso a constitucionalista Isabel Moreira, comentando o anunciado alargamento da base de incidência da contribuição extraordinária de solidariedade (CES) dos pensionistas.
Para além do plano político, Isabel Moreira refere a questão jurídica, para defender que – tal como afirmou já o ano passado em relação à criação da CES – considera a medida inconstitucional.
No mesmo sentido se pronuncia Jorge Miranda. “Trata-se, no fundo, de um imposto sobre os mais fracos”. Salvaguardando que é necessário “conhecer em concreto a proposta do Governo”, este constitucionalista não duvida “pessoalmente, que se trata de uma medida inconstitucional”.
Tal como Isabel Moreira, que aguarda conhecer os pormenores da proposta, mas que a classifica, à partida, como “uma tremenda injustiça”, Jorge Miranda refere a “violação dos princípios da protecção da confiança e da proporcionalidade”.
“Persistência obsessiva”
“Há muito por onde cortar no Estado. O que é preciso é fazer um estudo objetivo sobre a tão falada reforma, para se perceber o que há a fazer. Seja em certas fundações ou mesmo instituições particulares de solidariedade pessoal, ou ainda na despesa com pessoal nos ministérios, há outras soluções, e a mim choca-me profundamente este tratamento desigual em relação a um grupo mais frágil”, acrescenta Jorge Miranda.
Já Bacelar Vasconcelos fala numa “persistência obsessiva no mesmo tipo de medidas”. O constitucionalista considera “extemporâneo” um juízo sobre a eventual inconstitucionalidade da proposta – “isso só é possível conhecendo a sua formulação” -, mas admite que “há esse risco”, nomeadamente por “ser visado o mesmo grupo”.
“Em vez de se fazerem as reformas necessárias para que a estrutura do Estado passe a estar de acordo com as nossas possibilidades, o Governo insiste em cortes cegos”, critica o constitucionalista. “A medida só confirma a continuidade da política que tem vindo a ser seguida” e assenta numa “conversa inconsistente”, diz ainda Bacelar Vasconcelos.
Por sua vez, José Carlos Andrade admitiu à Lusa “que o Tribunal Constitucional possa não declarar inconstitucionalidade” das medidas anunciadas na quinta-feira pelo Governo que passam também por aumentar os descontos dos funcionários públicos para a ADSE.
A possibilidade de o Tribunal Constitucional aprovar as medidas adotadas pelo Governo para compensar o chumbo da convergência das pensões vai depender em muito, segundo este constitucionalista, da decisão dos juízes sobre os cortes nos salários dos funcionários públicos, previstos no Orçamento do Estado para 2014.
Pensionistas “não são alvo”
Sobre as mesmas medidas, o líder parlamentar do PSD, Luís Montenegro, garantiu hoje que as alternativas apresentadas pelo Governo ao chumbo do Tribunal Constitucional aos cortes nas pensões pretendem “encerrar um ciclo” de aumento da carga fiscal que prejudica a economia, assegurando que o Governo não tem os pensionistas “como alvo”.
Atualmente, a CES aplica-se às pensões a partir de 1350 euros, com uma taxa de 3,5%. Os descontos para a ADSE são, desde agosto de 2013, de 2,25% e estava previsto que aumentassem para 2,5% a 1 de janeiro deste ano.
O aumento, somado aos aplicados às contribuições dos subsistemas dos militares e dos polícias, representa 132 milhões de euros, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2014.
Mafalda Ganhão (Rede Expresso)
