O ministro da Administração Interna, José Luís Carneiro, visitou no domingo, dia 29 de outubro, o Aeroporto Gago Coutinho, em Faro. A visita teve o objetivo de reconhecer o trabalho dos profissionais do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), que foi extinto no mesmo dia, e da PSP, no momento de transição de competências entre as duas instituições.
Mais de 82.000 controlos nas fronteiras aéreas e mais de 11.400 nas fronteiras marítimas é o balanço do primeiro dia em que PSP, PJ e GNR assumem novas competências, revelou em Faro o ministro.
Segundo José Luís Carneiro, o controlo das fronteiras marítimas por parte da GNR decorreu sem incidentes, enquanto nas fronteiras aéreas 11 cidadãos foram colocados em espaços equiparados a centros de instalação temporária.
“Houve 11 passageiros que ficaram instalados nos espaços equiparados a centros de instalação temporária por não reunirem condições para entrarem no espaço Schengen, o que mostra que as condições de segurança também funcionaram eficazmente”, referiu o governante.
De acordo com o governante, no aeroporto de Faro, até às 20h00 de domingo, foram controlados 79 voos e um total de 13.128 passageiros, tendo sido registado um tempo médio de espera de 10 minutos, que foi “o menor tempo de espera que houve desde que se opera no aeroporto de Faro”, sublinhou.
Questionado sobre a que se deve esta redução dos tempos de espera, o ministro da Administração Interna respondeu que há mais meios humanos: tanto nas fronteiras aéreas como nas marítimas, estão agora a trabalhar mais cerca de 90 elementos.
Perante estes dados, os jornalistas questionaram José Luís Carneiro se este reforço de meios nas fronteiras não pode prejudicar outros setores, ao que o ministro retorquiu que, em 2022, foram admitidos na PSP e GNR 2.500 novos elementos.
E prosseguiu: “Este ano vamos admitir mais 1.500 novos elementos. Terminaram há dias 580 novos polícias e em novembro vão entrar mais 500 em formação. Esse reforço dos meios humanos tem também que ver com este objetivo de reforçarmos os meios nas fronteiras aéreas, marítimas e também nas fronteiras terrestres”.
Na sessão no aeroporto de Faro estiveram também presentes o presidente da Câmara de Faro, Rogério Bacalhau, o diretor nacional da Polícia Judiciária, Luís Neves, e o diretor nacional da PSP, José Barros Correia.
O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) foi extinto no dia 29 de outubro, entrando em funções a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), que vai suceder a este serviço nas questões administrativas de emissão de documentos para estrangeiros.
As competências do SEF vão ser transferidas para sete organismos, passando as funções policiais para a PSP, GNR e PJ, enquanto as de matéria administrativa relacionadas com os cidadãos estrangeiros vão para a nova agência e para o Instituto de Registos e Notariado (IRN).
Vai ainda ser criada a Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros, que funcionará sob a alçada do secretário-geral do Sistema de Segurança Interna, além de alguns inspetores serem também transferidos para a Autoridade Tributária.
A AIMA, que herda do SEF cerca de 300 mil processos pendentes de legalização de imigrantes, vai também suceder ao Alto Comissariado para as Migrações, que é igualmente extinto hoje.
A reestruturação do SEF foi decidida pelo anterior Governo e aprovada na Assembleia da República em novembro de 2021, tendo sido adiada por duas vezes.
O SEF foi criado em 1986 e era um serviço de segurança integrado no Ministério da Administração Interna.
CADA TIRO CADA MELRO
É dos livros e da lógica mais elementar que a dispersão dos centros de resolução das situações é íntima amiga da confusão, dos protelamentos e da ineficácia.
Esta reforma do SEF – que tão bem funcionava – e sua troca por 7 (sete capelinhas ! ) é disso o exemplo mais acabado.
Há decisões que nos deixam, verdadeiramente, siderados, quando nelas pensamos e de como foi possível – por tão aberrantes que são – terem surgido na mente iluminada de algum governante.
Como se considerava que, neste país, ainda há poucas situações de bradar aos céus, achou-se por bem acrescentar-se-lhes mais uma …
Tudo isto sem se ter em conta o impacto negativo no dinheiro dos impostos que pagamos, além de que as funções das nossas forças cívicas PSP e GNR são bem específicas e nada têm a ver com as recebidas do SEF.
Nada !
Outra situação – mas essa fia mais fino – foi a espantosa retirada à Polícia Judiciária da gestão das ligações às polícias internacionais Europol e Interpol, funções que pertenciam e deviam continuar a pertencer àquela nossa polícia, para as colocar sob a tutela directa do Governo … táctica subreptícia que se tem vindo a seguir de instrumentalização encapotada da Justiça, cuja autonomia, neste país, pouco mais é do que um conto de fadas.