A guerra de palavras está em escalada, no conflito que opõe a coligação ao Tribunal Constitucional. Ontem à tarde, PSD e CDS impuseram, pelo peso da maioria, que o Parlamento envie ao TC um pedido de aclaração do acórdão que chumbou três normas do Orçamento deste ano e Luís Montenegro, líder da bancada social-democrata, foi particularmente duro nos termos em que se referiu aos juízes.
Perante a hipótese – já admitida por fontes do TC – de os juízes se recusarem a dar mais esclarecimentos sobre a sua decisão, Montenegro disse aos jornalistas estar “em crer que o TC não irá fugir às suas responsabilidades de clarificar o sentido e o alcance” da sua decisão. Mais: “Estamos certos de que o TC não vai desertar, uma vez chamado a pronunciar-se”, insistiu o líder parlamentar laranja, que tinha ao seu lado o presidente da bancada do CDS, Nuno Magalhães.
Montenegro sublinharia, ainda, que está em causa “o relacionamento institucional entre três órgãos de soberania” – a Assembleia, que é o autor da lei e por isso pediu a aclaração, o Governo, que tem de executar o Orçamento e a decisão agora anunciada pelos juízes, e o principal tribunal do nosso ordenamento institucional.
O dirigente social-democrata elencou as razões por que, na sua opinião, o TC não pode passar ao lado deste pedido dos deputados. Primeira: está em causa o interesse de muitas pessoas (todos os funcionário públicos); segunda: está em causa uma lei particularmente importante como é o Orçamento do Estado; terceira: está em causa “o relacionamento leal entre órgãos de soberania”. Por isso, frisou, espera que o Tribunal “não deixe de cumprir a sua tarefa de esclarecimento”.
Tanto mais, acrescentou Nuno Magalhães, quando o acórdão do TC, na opinião da maioria, tem “ambiguidades, incorreções e até alguns erros de facto” – mais uma forma de carregar nas tintas de um quadro que se torna cada vez mais sombrio.
Sobre a teoria de que o TC não tem nas suas tarefas esclarecer de que forma se resolvem as questões técnicas decorrentes dos acórdãos, Magalhães lembrou que há um precedente, de 1995, quando o TC aceitou responder a uma questão levantada, fora de tempo, pelo então Presidente Mário Sores. Nessa altura, diz Magalhães, o TC “estabeleceu o primado da substância face à forma”.
Em causa, para o Governo, está saber de que forma serão pagos os subsídios de férias e de Natal, cujo direito se constitui no inicio do ano (antes de o TC decidir que o corte dos salários era inconstitucional). Há também a questão da diferença de tratamento entre os funcionários que já receberam o subsídio de férias (com corte) e os que ainda vai receber (sem corte).
À saida do encontro, Alberto Martins, líder parlamentar do PS, disse que o Governo está a fazer do Parlamento uma “caixa de correio” e que, por isso, o partido decidiu recorrer para o plenário.
Na mesma linha, o Bloco de Esquerda acusou o Executivo de fazer da Assembleia da República o seu “megafone de queixumes”. O líder parlamentar bloquista, Pedro Filipe Soares, acrecentou ainda que “a maioria, até contra a vontade da Presidente da Assembleia da República, decidiu impor a votação de um documento, de uma decisão, que vincula a Assembleia da República à posição do Governo”. “Isso, para nós, é inaceitável.”
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