O Tribunal da Relação de Évora confirmou, no seguimento do seu anterior acórdão de 10 de novembro de 2022, que a Praia dos Pescadores, em Armação de Pêra, pertence ao domínio público, anunciou o município de Silves.
Em consequência da decisão, e segundo a Câmara Municipal de Silves, será mantida a sentença do Tribunal de Portimão, proferida em 1 de agosto de 2022, que anulou o embargo que a Praia da Cova – Realizações Turísticas, S.A., empresa com ligação ao grupo Vila Vita Parc, efetuou, em maio de 2022, à obra que estava a ser realizada pelo município de Silves, no corredor de pesca da Praia dos Pescadores, e que consistia na instalação de um abrigo para o trator oferecido pela autarquia silvense à comunidade de pesca local.
“Esta decisão mais recente surge na sequência de um pedido de reforma do acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 10 de novembro de 2022, apresentado pela recorrente Praia da Cova, S.A., com o propósito de ver reconhecida a Praia dos Pescadores como sendo sua propriedade privada, o que foi julgado totalmente improcedente”, refere a autarquia em comunicado.
Trata-se da terceira decisão judicial, no âmbito da providência cautelar instaurada pela Praia da Cova, S.A., contra o município de Silves, “que vem dar razão à autarquia, ao afirmar o carácter público, e não privado, da Praia dos Pescadores de Armação de Pêra”, prossegue a nota.
“A Praia dos Pescadores de Armação de Pêra, que constitui o berço e as raízes desta vila piscatória, onde se localizam o corredor de pesca e mais de 40 apoios de pesca para recolha dos aprestos dos pescadores, a lota, balneários públicos, o posto da Cruz Vermelha e vários estabelecimentos comerciais e concessões, sempre integrou o domínio público do Estado, e do que depender do município de Silves, assim continuará a ser”, reforça.
De acordo com a autarquia, no pressuposto de a empresa “respeitar as decisões judiciais proferidas, estão agora reunidas as condições para a conclusão da obra do abrigo do novo trator no valor de 95 mil euros, oferecido pelo município de Silves à Associação de Pescadores de Armação de Pêra”, investimento esse enquadrado no âmbito do processo em curso e que visa a criação da área marinha protegida de interesse comunitário que incide na baía de Armação de Pêra, futuro Parque Natural Marinho do Recife do Algarve – Pedra do Valado.
Não milito, de todo, no clube de “No Meu Tempo É Que Era Bom”, visto que sou avesso a realidades definidas, antes de serem equacionadas pelos neurónios.
Muita coisa se alterou, sem dúvida, para melhor, em relação a práticas antigas.
Porém, outras nem tanto.
É o caso da situação abordada nesta notícia.
Dantes – falo de há umas boas dezenas de anos –, seria impensável existir alguma dúvida, quanto à disputa de propriedade de um espaço litoral marítimo, fluvial, lacustre ou aquele bordeado pelo efeito das marés, visto que ninguém colocava em dúvida que se tratava de “Domínios Públicos Hídricos”, isto é, de pertença e gestão única do Estado, designação, que antigamente, se denominava “Hidráulica”.
Ponto.
Que se passa agora, então ?
É que, simplesmente, como numa série de outras áreas, entrámos num terreno que não hesito em classificar de um certo facilitismo legislativo, paredes meias com a permissividade, que, inevitavelmente, nalgumas situações, levou a confusões entre Estado e privados, como parece ser o caso tratado na notícia.
Agora, noutro registo, Portugal é possuidor da última zona virgem da Europa, naquilo que é o espectacular “Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina”, de uma riqueza e beleza únicas, a todos os níveis, zona cuja preservação parece não estar totalmente segura, visto que se perfilam muitos milhões, na tentativa de o perverter e abastardar para sempre, apenas para benefício de alguns.
Falando de um modo geral, sem me referir especificamente a ninguém em especial, a experiência de licenciamentos por gestões autárquicas menos próprias e menos claras (para utilizar um termo suave) ensina-nos que o perigo potencial, face a alguns apetites, por que passa aquela região virgem, não é pequeno.
Daí, que esta seja uma preocupação, que não pode nem deve pregar olho, mas que, pelo contrário, deverá estar sempre bem atenta.