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Tribunal de Contas diz que Estado tem de devolver €35,8 milhões à ADSE

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Os juízes do Tribunal de Contas (TC) consideram que o Estado utilizou indevidamente dinheiro que pertencia à ADSE – sistema de Saúde dos funcionários públicos – para disfarçar a dívida pública na Região Autónoma da Madeira. Num relatório divulgado esta quarta-feira, o TC acusa o Governo da República de se apropriar de “excedentes da ADSE provenientes do aumento da taxa de desconto de 3,5 por cento para financiar necessidades públicas, descapitalizando assim a ADSE”. Os juízes vão mais longe e dizem que o dinheiro foi usado para “maquilhar” o défice estrutural da Região Autónoma da Madeira.

O relatório diz que o Governo Regional ficou com 29,7 milhões de euros provenientes do excedente provocado pelo aumento do aumento do desconto para 3,5 por cento e refere ainda cerca de 6,45 milhões de euros de “perdão de dívida” que não foi paga à ADSE e que terá de ser devolvido. De acordo com o TC, estes 6,45 milhões de euros são “relativos a descontos dos quotizados, trabalhadores da Administração Regional da Madeira, que foram retidos indevidamente por esta Administração e não entregues à ADSE”.

Ainda segundo o TC, estes factos podem configurar “infrações financeiras” e por isso o relatório foi enviado para o MP para a possível instauração de processos-crime.

Ao Expresso, o diretor-geral da ADSE, Carlos Liberato Baptista, desvaloriza a acusação feita pelos juízes do Tribunal de Contas, atribuindo-a um diferendo na interpretação de um documento assinado há seis anos.

“Em setembro de 2015 foi assinado um memorando para tentar garantir que o Governo Regional da Madeira deixava de reter os descontos feitos pelos beneficiários na região. Para isso, regularizámos a dívida que existia, os tais 29,7 milhões de euros, e desde janeiro o governo regional tem pago sempre. Ou seja, pagámos ao Governo Regional da Madeira, que pagou à ADSE. O TC entende que não o devíamos ter feito, porque existia um memorando anterior, de 2010, onde ficou estabelecido que a Madeira era responsável pelas despesas regionais, mas nós não concordamos.”

O diretor-geral da ADSE garante que as despesas regionais ficaram de fora do acordo, isto é, sob a responsabilidade da ADSE. Aliás, como é intenção do atual ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes. “Este Governo, no Orçamento do Estado para 2016, reforça o entendimento de que as despesas regionais não estavam no memorando de 2010 e afirma que a ADSE é responsável pelas despesas dos governos regionais.”

Carlos Liberato Baptista garante ainda que os 29,7 milhões de euros que o TC diz terem sido indevidamente pagos à Madeira não saíram das contribuições dos beneficiários como afirmam, mas da verba paga pelo Estado à ADSE. “O dinheiro tem origem na receita pública e não nos descontos dos beneficiários e isto foi demonstrado ao próprio tribunal.” Igualmente incompreensível, diz, é o silêncio sobre a situação nos Açores. “O Governo Regional dos Açores continua a reter os descontos, como fazia a Madeira, e o TC nada refere sobre isto.”

Carlos Liberato Baptista reconhece, ainda assim, que “a atual versão do relatório é menos desagradável do que a primeira que foi entregue”, dando razão aos juízes em alguns aspetos. “Põe o ‘dedo em algumas feridas’, como a relação entre a ADSE e o Serviço Nacional de Saúde relativamente ao diferendo sobre o que é despesa de um e de outro e face às dívidas das autarquias locais à ADSE.” O caminho, reconhece, “é difícil, mas estão a ser dados os passos necessários”. Por exemplo, no que respeita às faturas que as autarquias continuam a ter por pagar à ADSE, Carlos Liberato Baptista adianta que “em três anos já foi possível reduzir o valor de 60 milhões de euros para cerca de 30 milhões de euros, embora o TC entenda que o processo deva ser mais rápido”.

O diretor-geral da ADSE confessa que o atual relatório “é desagradável” e que o TC pouco mais fez do que “pegar em estudos feitos pela própria ADSE e pespegá-los no relatório”.

No relatório, geralmente crítico à maneira como a ADSE funciona, são indicadas as mesmas conclusões que um estudo da Entidade Reguladora da Saúde e um grupo de trabalho coordenado por Pita de Barros: a ADSE tem de ser alargada a mais beneficiários que estejam dispostos a pagar e que possam garantir a sustentabilidade do subsistema de Saúde, que, se continuar assim, só sobreviverá por mais dez anos.

Os juízes dizem que a gestão da ADSE tem de sair da esfera do Estado e ser entregue aos seus associados.

Vera Lúcia Arreigoso, Rui Gustavo e Marta Caires (Rede Expresso)

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