O novo Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público de Vila Real de Santo António volta a estar em discussão. Documento foi publicado no passado mês de março no Diário da República Autarquia organiza sessão pública de esclarecimento para aumentar a participação pública
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A Câmara Municipal de Vila Real de Santo António (VRSA) vai realizar uma reunião para o público em geral e para os comerciantes, na próxima quinta-feira, às 17h30, no salão nobre dos Paços do Concelho, para explicar os princípios de aplicação das novas regras de ocupação do espaço público.
O projeto de Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público, Mobiliário Urbano e Publicidade de VRSA, foi publicado no Diário da República do passado dia 30 de março e encontra-se em discussão pública até à próxima quarta-feira, dia 16.
O documento está acessível na câmara municipal, durante as horas normais de expediente, para que a população possa formular posteriormente, por escrito, as observações b e sugestões tidas por convenientes. Tanto o documento como as formas de participação estão também disponíveis para consulta no site da autarquia (www.cm-vrsa.pt).
Por um lado, o diploma pretende dotar o concelho de um instrumento que controle toda a ocupação do espaço público na área do município de VRSA, estipulando, de uma forma clara, as responsabilidades da autarquia e dos munícipes.
Por outro lado, contém mecanismos para garantir o cumprimento das regras de ocupação do espaço público – seja com mobiliário urbano, publicidade ou exposição de produtos –, salvaguardando a imagem do concelho, a segurança dos cidadãos e a convivência entre os seus utilizadores.
Além disso, as normas contidas no documento estão adaptadas aos princípios da medida “Licenciamento Zero” (inserida no programa Simplex), que visa a dispensa de licenciamento de alguns atos conexos à abertura de estabelecimentos, substituindo-os por mera comunicação prévia ou por comunicação prévia com prazo a efetuar via internet no Portal da Empresa.
Este novo regulamento municipal torna igualmente claros os critérios adicionais a aplicar em áreas tuteladas por entidades externas, como o Núcleo Pombalino de VRSA, e “deve ser entendido como parte integrante de um conjunto mais vasto de medidas regulamentares que o executivo está a implementar”, explica a autarquia.
Por essa razão, foi já aprovada a proposta do Plano de Ordenamento do Espaço Público – ocupação com esplanadas na zona pedonal de VRSA, onde se especificam as medidas para disciplinar as áreas de esplanadas e se formalizam as regras de ocupação do espaço público para os estabelecimentos de restauração e bebidas.
